Projeto de Lei da Câmara n° 252, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3386B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, impostos de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964
- Último estado:
- 10/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 252/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1964
- Descrição/Ementa
- Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, impostos de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 461/1961
- Data de Leitura:
- 06/11/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL FOTOGRAFICO, (GEICINE).
- 25/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4549 de 1964.
- 06/11/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29