Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1964
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4457B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.568 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 3963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.568 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1964
- Descrição/Ementa
- Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 3963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 97/1962
- Data de Leitura:
- 11/11/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA.
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4568 de 11 de dezembro de 1964.
- 11/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31