Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2409A/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.529 de 08/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de cr$ 11.400.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.529 de 08/12/1964
- Último estado:
- 08/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de cr$ 11.400.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MTPS), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, ABONO DE FAMILIA.
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4529 de 08/12/1964.
- 20/11/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:36