Projeto de Lei da Câmara n° 313, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2426B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os vencimentos de membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 313/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1964
- Descrição/Ementa
- Fixa os vencimentos de membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 605/1964
- Data de Leitura:
- 28/11/1964
- 08/12/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 4531 de 8 de dezembro de 1964 e publicada no Diário oficial de 10 de dezembro de 1964.
Partes vetadas foram promulgadas pelo Presidente da República em 8 de julho de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42