Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 751, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2480/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 152 de 15/03/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE BENEFICENTE DE ALTAMIRA DO MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 152 de 15/03/2004
- Último estado:
- 17/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 751/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE BENEFICENTE DE ALTAMIRA DO MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Maranhão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 ( quatorze ) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Efraim Morais. Anexada à fl. 120, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicand... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6857 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5567-5568 | Anexada, às fls. 121/122, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação. |
| 04/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5562-5564 | Anexada, às fls. 121/122, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32036 | A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31968-31972 | A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 378/2002
- Data de Leitura:
- 13/10/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ALTAMIRA, (MA).
- 07/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 381 de 16/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 127).
- 17/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000152 DE 2004.
DSF - 16/03/2004 PÁG. 06957.
DOU-E- 16/03/2004 PÁG. 00006.
Promulgado em 15/03/2004.
- 15/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 125).
- 12/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 12/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6857
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 04/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 05 a 11.03.2004.
- 03/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 139/2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Efraim Morais, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 03/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 121/122, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 5562-5564
- Publicado no DSF Páginas 5567-5568
- 01/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para o prosseguimento de sua tramitação.
- 14/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19/01 a 13/02/2004.
Devolvido à Comissão de Educação.
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 ( quatorze ) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Efraim Morais.
Anexada à fl. 120, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 25/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e com emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 03/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para relatar.
- 24/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/10/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 31968-31972
- Publicado no DSF Páginas 32036
- 13/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/859/03, de 09/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2480/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 109 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 110 a 113.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:47