Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 758, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2710/2002
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 205 de 19/05/2004
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO GLOBO CATARINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 205 de 19/05/2004
Último estado:
20/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 758/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO GLOBO CATARINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15055
10:00h - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

À SSEXP, para os devidos fins.
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13313
Leitura do Parecer nº 455/2004 - CE, Relator "ad hoc": Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do projeto originário da Câmara dos Deputados, com a Emenda de Redação nº 01 - CE.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 9/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13262-13265
Leitura do Parecer nº 455/2004 - CE, Relator "ad hoc": Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do projeto originário da Câmara dos Deputados, com a Emenda de Redação nº 01 - CE.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 9/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32036
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32000-32005
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 862/2001
Data de Leitura:
13/10/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
12/05/2004 - 18/05/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BLUMENAU, (SC).
02/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 709 de 19/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 153 a 154).
20/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000205 DE 2004.
DSF - 20/05/2004 PÁG. 015047 a 015048.
DOU-E- 20/05/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 19/05/2004.
19/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 152).
19/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
19/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
10:00h - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 15055
18/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 12.05 a 18.05.2004.
10/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 455/2004 - CE, Relator "ad hoc": Senadora Ideli Salvatti, favorável na forma do projeto originário da Câmara dos Deputados, com a Emenda de Redação nº 01 - CE.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 9/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13262-13265
Publicado no DSF Páginas 13313
07/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 149, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
07/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/05/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
07/05/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com a adequação efetuada.
05/04/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido à relatora designada "ad hoc", Senadora Ideli Salvatti, para adequação do parecer à Portaria nº 62, de 23 de abril de 1981.
05/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação, para corrigir referência à Portaria nº 62, de 23 de abril de 1981, na Emenda nº 1-CE, oferecida.
31/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
31/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação.
22/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
16/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Consultoria com as correções solicitadas efetuadas.
À SSCLSF para o prosseguimento de sua tramitação.
01/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa, atendendo à determinação da SSCLSF.
01/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação para as devidas providências.
20/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Consultoria Legislativa e encaminhado à SSCLSF.
03/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
03/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação para que seja encaminhado à Consultora Maria de Jesus.
02/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da sua tramitação.
28/01/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, ad hoc, Senadora Ideli Salvatti com a nota técnica nº 54, de 2004 (anexada as fls. 150 a 151), que justifica o parecer exarado.
20/01/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, ad hoc, Senadora Ideli Salvatti para revisão do parecer;
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Educação para revisão do parecer.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
09/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pela Senadora Ideli Salvatti, incorporando ao texto final a emenda n° 01-CE, aprovada por 14 (quatoze) votos.
Anexada a fl. 148, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
27/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
03/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.
24/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/10/03.
Aguardando recebimento de emendas.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 32036
Publicado no DSF Páginas 32000-32005
13/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/866/03, de 09/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2710/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 135 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 136 a 139.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:49