Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7214/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.823 de 19/12/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.823 de 19/12/2003
- Último estado:
- 22/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 536 | Leitura do Ofício 1.197, do Primerio-Secretário da Câmara dos Deputados, de 23/12/03, comunicando a aprovação das Emendas do Senado à matéria. A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2004 (nº 767/2003, na origem), de 19/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.823, de 19/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42145-42166 | Leitura dos Pareceres nºs 1937 e 1938, de 2003, favoráveis com as Emendas nº 1 a 4-CCJ/CAE. Discutiram o Projeto e as emendas, em turno único, os Srs. Senadores Heloísa Helena, Rodolpho Tourinho(Relator), Garibaldi Alves Filho e Ney Suassuna. Passa-se à votação do Projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovado. Passa-se a votação, em globo, das Emendas nº 1 a 4-CCJ/CAE, de parecer favorável. Aprovadas. Discussão e votação do Parecer 1939, de 2003-CDIR, oferecendo a Redação Final da matéria. Aprovado. A matéria volta à Câmara dos Deputados. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 17/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41708 | É lido e, posteriormente, aprovado o RQS 1709, de 2003, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do RISF. À SSCLSF. |
| 17/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41695 | É lido e, posteriormente, aprovado o RQS 1709, de 2003, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do RISF. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 851/2002
- Data de Leitura:
- 15/10/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PERCENTAGEM, VALOR, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, EXIGÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA DE SEGUROS, (SUSEP), INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, CONSELHO INTERMINISTERIAL, (MAPA), COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESCOLHA, REGIÃO, CATEGORIA, PRODUTOR RURAL, BENEFICIÁRIO, CULTIVO, PRODUTO AGROPECUÁRIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010823 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 248, 22 12 2003, PAG 00001 A 00002.
- 06/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 080 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 (fls. 121).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 1.197, do Primerio-Secretário da Câmara dos Deputados, de 23/12/03, comunicando a aprovação das Emendas do Senado à matéria.
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2004 (nº 767/2003, na origem), de 19/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.823, de 19/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 536
- 07/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010823 DE 2003.
DOU - 22/12/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2003.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2374 de 18/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o projeto, originário dessa Casa (fls. 94).
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado em 18/12/03 (fls. 88 a 93)
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 18/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1937 e 1938, de 2003, favoráveis com as Emendas nº 1 a 4-CCJ/CAE.
Discutiram o Projeto e as emendas, em turno único, os Srs. Senadores Heloísa Helena, Rodolpho Tourinho(Relator), Garibaldi Alves Filho e Ney Suassuna.
Passa-se à votação do Projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovado.
Passa-se a votação, em globo, das Emendas nº 1 a 4-CCJ/CAE, de parecer favorável. Aprovadas.
Discussão e votação do Parecer 1939, de 2003-CDIR, oferecendo a Redação Final da matéria. Aprovado.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 42145-42166
- 18/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 a 20.12.2003.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2003, nos termos do Requerimento nº 1.709/2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 18/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável nos termos do parecer aprovado na CCJ.
À SSCLSF.
- 18/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, nos termos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 17/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Rodoplho Tourinho relator da matéria.
- 17/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas oferecidas pelo Relator, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ; pelo acolhimento da Emenda nº 4, do Senador Sibá Machado, na forma da Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 2, 3 e 5, de autoria do Senador Sibá Machado.
(Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura)
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 16/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e, posteriormente, aprovado o RQS 1709, de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41695
- Publicado no DSF Páginas 41708
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com minuta de Parecer do Senador Rodolpho Tourinho, para atender requerimento de urgência em virtude da Solicitação nº 256/03.
À SSCLSF, a pedido.
- 07/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nº 44 a 48 );
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Rodolpho Tourinho , para análise das Emendas.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F.)
- 04/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Garibaldi Alves Filho para redistribuição
Matéria aguardando designação de Relator
- 21/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
- 17/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 15/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e una) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57