Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 774, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2487/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 114 de 02/02/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 114 de 02/02/2004
- Último estado:
- 05/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 774/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Hélio Costa. Anexado à fl. 167, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2067-2070 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1008-1009 | Leitura do Parecer nº 59/2004-CE, Relator "Ad Hoc: Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ. À SSCLSF. |
| 22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 883-886 | Leitura do Parecer nº 59/2004-CE, Relator "Ad Hoc: Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ. À SSCLSF. |
| 25/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33725 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 25/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33621-33625 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 415/2002
- Data de Leitura:
- 16/10/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Almeida Lima (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SANTO ANASTÁCIO, (SP).
- 17/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 202 de 04/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 114/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 175).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000114 DE 2004.
DSF - 03/02/2004 PÁG. 02004.
DOU-E- 03/02/2004 PÁG. 00006.
Promulgado em 02/02/2004.
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 173).
- 30/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 2067-2070
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.01.2004.
- 21/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 59/2004-CE, Relator "Ad Hoc: Senador Hélio Costa, favorável.
É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 883-886
- Publicado no DSF Páginas 1008-1009
- 12/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19/01 a 13/02/2004.
Anexamos às fls. 168 e 169 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Hélio Costa.
Anexado à fl. 167, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 02/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Almeida Lima com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima , para relatar.
- 04/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 24/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/10/03.
Aguardando recebimento de emendas.
- 24/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 33621-33625
- Publicado no DSF Páginas 33725
- 16/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/879/03, de 15/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2487/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 156 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 157 a 160.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:50