Projeto de Resolução do Senado n° 39, de 1960
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/07/1960
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício número 263 P de cinco de maio de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autenticada do acordão e respectivas notas taquigráficas proferidas no Recurso Extraordinário número 43491 do Distrito Federal, em que é recorrente a União Federal e recorridos Doutor Raimundo Vidal Pessoa e outros, e cuja decisão foi pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos magistrados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/07/1960
- Último estado:
- 08/07/1960 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 39/1960
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 12/05/1960
- Descrição/Ementa
- Ofício número 263 P de cinco de maio de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia autenticada do acordão e respectivas notas taquigráficas proferidas no Recurso Extraordinário número 43491 do Distrito Federal, em que é recorrente a União Federal e recorridos Doutor Raimundo Vidal Pessoa e outros, e cuja decisão foi pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos magistrados.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/05/1960
- Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- 03/08/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/07/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 38 de 8/7/1960.
- 02/06/1960
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 12/05/1960
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:24