Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 836, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2651/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA FAMÍLIA DE JATAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/12/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 836/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA FAMÍLIA DE JATAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40782-40789 | Leitura da Mensagem nº 663/2003, do Senhor Presidente da República, em que solicita, nos termos do Aviso nº 383/2003-MC, a retirada de tramiação da Portaria nº 984, de 12 de junho de 2002, do Ministro de Estado das Comunicações, objeto do presente Projeto, em cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 8681/DF, impetrado pela Associação Comunitária para Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí, declarou a nulidade da referida Portaria, ao mesmo tempo em que determinou fosse refeito o processamento de escolha da entidade que deverá obter a outorga em questão. Em face da solicitação que acaba de ser lida e de seus fundamentos, a Presidência determinou o arquivamento da matéria. À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
13/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36647 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
13/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36589-36592 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 722/2002
- Data de Leitura:
- 05/11/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, RETIRADA, DECISÃO JUDICIAL, NULIDADE, PORTARIA, MUNICÍPIO, JATAÍ, (GO).
- 29/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 17/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Secretaria de Arquivo.
- 16/01/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 04/02/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2358 de 15/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 206/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 836/03 (fls. 375 a 376).
Ofício SF nº 2359 de 15/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, determinou o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 836/03 (fls. 377).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:22 hs.
- 11/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 663/2003, do Senhor Presidente da República, em que solicita, nos termos do Aviso nº 383/2003-MC, a retirada de tramiação da Portaria nº 984, de 12 de junho de 2002, do Ministro de Estado das Comunicações, objeto do presente Projeto, em cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 8681/DF, impetrado pela Associação Comunitária para Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí, declarou a nulidade da referida Portaria, ao mesmo tempo em que determinou fosse refeito o processamento de escolha da entidade que deverá obter a outorga em questão.
Em face da solicitação que acaba de ser lida e de seus fundamentos, a Presidência determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40782-40789
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
- 02/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, atendendo a solicitação desta comissão.
- 21/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maguito Vilela, para relatar.
- 20/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/11/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 36647
- Publicado no DSF Páginas 36589-36592
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 05/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/949/03, de 23/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2651/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 359 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 360 a 363.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:36