Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 1964
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 02/07/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 35326 de Minas Gerais julgado a 20 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo 169 da Constituição Estadual).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 02/07/1964
- Último estado:
- 02/07/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/1964
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 30/08/1962
- Descrição/Ementa
- Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 35326 de Minas Gerais julgado a 20 de outubro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo 169 da Constituição Estadual).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/08/1962
- Indexação:
- USPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), CORRELAÇÃO, MUNICIPIOS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
- 29/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/07/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 21 de 1964.
- 30/08/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05