Projeto de Resolução do Senado n° 1, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 12459, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 1/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 03/11/1964
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 12459, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1964
- Indexação:
- Taxa sobre veículos automotores.
- 20/10/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 95 de 20 de outubro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 21 de outubro no Diário Oficial de 22 de outubro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:47