Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 513 do Estado de Pernambuco, pelo qual foi declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3334 de 31 de dezembro de 1958, que criou o Município de Pontas de Pedra, com desmebramento de Goiana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/03/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 04/03/1964
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 513 do Estado de Pernambuco, pelo qual foi declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3334 de 31 de dezembro de 1958, que criou o Município de Pontas de Pedra, com desmebramento de Goiana.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1964
- 24/03/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 18 de 24 de março de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacioal de 25 de março de 1965 e no Diário Oficial de 26 de março de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54