Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13142, que decretou inconsititucionalidade da Lei nº 4073 de 31 de agosto de 1959, do Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/03/1966 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 03/11/1964
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13142, que decretou inconsititucionalidade da Lei nº 4073 de 31 de agosto de 1959, do Estado do Paraná.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1964
- Indexação:
- Imposto sobre mercadorias transferidas de um estado para outro.
- 09/03/1966
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado pelo Parecer nº 92/66 da Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54