Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 24276 do Distrito Federal, julgado a 11 de junho de 1954 (inconstitucional o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2063 de 1940).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/03/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 17/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 04/06/1958
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 24276 do Distrito Federal, julgado a 11 de junho de 1954 (inconstitucional o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2063 de 1940).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/1958
- Indexação:
- NACIONALIZAÇÃO, BANCOS, DEPOSITO, EMPRESA DE SEGUROS.
- 24/03/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 23 de 24 de março de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25 de março de 1965 e no Diário Oficial de 26 de março de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:57