Projeto de Resolução do Senado n° 30, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 25262, do antigo Distrito Federal, que declara inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/08/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 30/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 03/11/1964
- Descrição/Ementa
- Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 25262, do antigo Distrito Federal, que declara inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1964
- Indexação:
- EMPRESTIMO COMPULSORIO,VENCIMENTO, MAGISTRADO.
- 18/08/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Prejudicado pelo PRS nº 106 de 1964.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:06