Mensagem (SF) n° 244, de 1973
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 30/11/1973
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBEMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.000.000,00, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 30/11/1973
- Último estado:
- 30/11/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 244/1973
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/1973
- Descrição/Ementa
- DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBEMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.000.000,00, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO, JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 59/1973
- Origem externa:
- MSG 378/1973
- Data de Leitura:
- 30/10/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, ITU, (SP), AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, INSTITUIÇÃO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, OBRA PUBLICA.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, 79, DE 1970, E 52, DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (SP) AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CRZ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA REALIZAR OBRAS COMPLEMENTARES, ELABORAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO A REFORMA ADMINISTRATIVA E O CADASTRO IMOBILIARIO.
- 04/04/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 04 04 74, OF. SM 143 AO PREFEITO DE
ITU (SP), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
COPIA RESOLUÇÃO.
- 30/11/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000053/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1975).
- 30/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000053/73.
DCN2 01 12 PAG 5616.
DOFC 03 12 PAG 12331.
- 30/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 5622.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 REG INT.
- 30/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 26/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 748 - CR.
DCN2 27 11 PAG 5222.
- 26/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 26/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN RUY CARNEIRO.
- 23/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 24 11 PAG 5206.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 667 - CE E 668 - CCJ.
DCN2 17 11 PAG 4857.
- 14/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 08/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 08/11/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS PRS QUE APRESENTA.
- 06/11/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 31/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE E CCJ.
DCN2 01 11 PAG 4421.
- 31/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:45