Projeto de Resolução do Senado n° 45, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 2372 do Rio Grande do Norte, julgada a 8 de julho de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 326 de 10 de julho de 1951, relativamente à cobrança majorada nesse exercício), do imposto de vendas, consignações e taxas de educação, saúde e assistência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/06/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 45/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 11/09/1959
- Descrição/Ementa
- Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 2372 do Rio Grande do Norte, julgada a 8 de julho de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 326 de 10 de julho de 1951, relativamente à cobrança majorada nesse exercício), do imposto de vendas, consignações e taxas de educação, saúde e assistência.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/1959
- Indexação:
- Lei fiscal.
- 28/06/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 54 de 28 de junho de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 29 de junho de 1965 e no Diário Oficial de 30 de junho de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:16