Projeto de Resolução do Senado n° 52, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento da Representação nº 96 de São Paulo, julgada a 30 de outubro de 1947 (inconstitucionais os artigos 21, letra i, 43, letra d, 44 e 45 da Constituição Estadual, 6º parágrafo 2º, 21 letra m, 1ª parte, 37 letra d, 65, letras a, b, c e d, 66, 77, parágrafo 1º, 85, 87 e 146 da Constituição Estadual e 3º, nº 1 (quanto a prefeitos), 28 e 30 letra f do Ato das Disposições Transitórias).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/04/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 52/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 05/08/1958
- Descrição/Ementa
- Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento da Representação nº 96 de São Paulo, julgada a 30 de outubro de 1947 (inconstitucionais os artigos 21, letra i, 43, letra d, 44 e 45 da Constituição Estadual, 6º parágrafo 2º, 21 letra m, 1ª parte, 37 letra d, 65, letras a, b, c e d, 66, 77, parágrafo 1º, 85, 87 e 146 da Constituição Estadual e 3º, nº 1 (quanto a prefeitos), 28 e 30 letra f do Ato das Disposições Transitórias).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1958
- 25/04/1966
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 18 de 25 de abril de 1966. Publicado no Diário do congresso Nacional de 26 de abril de 1966, no Diário Oficial de 27 de abril de 1966 e republicado no Diário do Congresso Nacional de 29 de abril de 1966.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:20