Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 885, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2787/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 144 de 02/02/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA VIDA E DA VERDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 144 de 02/02/2004
- Último estado:
- 05/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 885/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA VIDA E DA VERDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2067-2070 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1008-1009 | Leitura do Parecer nº 89/2004-CE, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável. É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ. À SSCLSF. |
| 22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 993-996 | Leitura do Parecer nº 89/2004-CE, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável. É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ. À SSCLSF. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37669 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37644-37649 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 456/2002
- Data de Leitura:
- 12/11/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, TACIBA, (SP).
- 03/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 244 de 04/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 144/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 133).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000144 DE 2004.
DSF - 03/02/2004 PÁG. 02218.
DOU-E- 03/02/2004 PÁG. 00009.
Promulgado em 02/02/2004.
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 131).
- 30/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 2067-2070
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.01.2004.
- 21/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 89/2004-CE, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável.
É lido o Ofício nº 110/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1008-1009
- Publicado no DSF Páginas 993-996
- 12/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19/01 a 13/02/2004.
Anexada, às fls. 126/127, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, pelo Senador Papaléo Paes.
Anexado à fl. 125, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 04/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Papaléo Paes , para relatar.
- 20/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição
- 19/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/11/03.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observados os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 37644-37649
- Publicado no DSF Páginas 37669
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 12/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1007/03, de 31/10/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2787/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 115 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 116 a 118.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:28