Projeto de Resolução do Senado n° 69, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13994, sendo recorrentes: Potenza & Cia e outros e recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo, inconstitucionalidade do dispostivo do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5917 de 26 de dezembro de 1961 do Município de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/08/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 69/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 25/06/1965
- Descrição/Ementa
- Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13994, sendo recorrentes: Potenza & Cia e outros e recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo, inconstitucionalidade do dispostivo do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5917 de 26 de dezembro de 1961 do Município de São Paulo.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1965
- Indexação:
- Imposto de indústrias e profissões.
- 20/08/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 83 de 20 de agosto de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 21 de agosto de 1965 e no Diário Oficial de 23 de agosto de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:29