Projeto de Resolução do Senado n° 106, de 1965
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 638 do Estado do Maranhão, julgada em 27 de maio de 1965 (inconstitucionalidade da Lei nº 2375, que criou o Município de São João do Paraíso, no Estado do Maranhão).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 106/1965
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 06/10/1965
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autêntica referente ao julgamento da Representação nº 638 do Estado do Maranhão, julgada em 27 de maio de 1965 (inconstitucionalidade da Lei nº 2375, que criou o Município de São João do Paraíso, no Estado do Maranhão).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1965
- Indexação:
- Criação e desmembramento de município.
- 30/11/1965
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgado a Resolução nº 112 de 30 de novembro de 1965. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 1965 e no Diário Oficial de 3 de dezembro de 1965.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43