Projeto de Resolução do Senado n° 46, de 1966
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 25/11/1966
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão proferido nos autos de Representação nº 632 do Estado da Paraíba, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 3182 de 22 de junho de 1964, por oposição ao princípio contido no artigo 28 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 25/11/1966
- Último estado:
- 25/11/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 46/1966
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 02/08/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão proferido nos autos de Representação nº 632 do Estado da Paraíba, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 3182 de 22 de junho de 1964, por oposição ao princípio contido no artigo 28 da Constituição Federal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/1966
- Indexação:
- OFICIO, PRESIDENTE, (STF), ENCAMINHAMENTO, COPIA, ACORDÃO, REPRESENTAÇÃO, (PB), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
- 05/02/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 55 de 25 de novembro de 1966.
- 03/08/1966
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:04