Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 1966
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 08/06/1966
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 08/06/1966
- Último estado:
- 08/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 27/1966
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 22/04/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/1966
- Indexação:
- OFICIO, PRESIDENTE, (STF), ENCAMINHAMENTO, COPIA, ACORDÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, (MA), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, SEGUNDA ENTRANCIA, COMARCA.
- 05/02/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/06/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 28 de 8 de junho de 1966.
- 22/04/1966
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52