Projeto de Resolução do Senado n° 60, de 1966

Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8739, do Paraná, julgado a 22 de novembro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 650 de 1947).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/12/1966 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 60/1966
Autor:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data:
04/09/1962
Descrição/Ementa
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8739, do Paraná, julgado a 22 de novembro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 650 de 1947).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/1962
Indexação:
OFICIO, PRESIDENTE, (STF), ENCAMINHAMENTO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA ESTADO, (PR), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
09/01/1967
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/12/1966
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada, uma vez que a matéria já foi atendida pelas Resoluções nº 10 de 1961 e nº 26 de 1965.
04/09/1962
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:11