Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 1966
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/01/1967
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, nos autos da Representação nº 665 do Estado de São Paulo, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República, e, como representado, o Governo do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 44794 de 7 de maio de 1965, por oposição ao princípio contido no artigo 124 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/01/1967
- Último estado:
- 11/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 76/1966
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 30/09/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, nos autos da Representação nº 665 do Estado de São Paulo, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República, e, como representado, o Governo do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 44794 de 7 de maio de 1965, por oposição ao princípio contido no artigo 124 da Constituição Federal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1966
- Indexação:
- OFICIO, PRESIDENTE, (STF), ENCAMINHAMENTO, COPIA, ACORDÃO, REPRESENTAÇÃO, (SP), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMA JURIDICA, DECRETO ESTADUAL.
- 05/02/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/01/1967
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Resolução 5 de 11 de janeiro de 1967.
- 03/10/1966
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:17