Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autentica do acórdão da Representação nº 677 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8675 de 29 de janeiro de 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/06/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 49/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 23/11/1966
- Descrição/Ementa
- Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autentica do acórdão da Representação nº 677 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8675 de 29 de janeiro de 1965.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/1966
- 14/06/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 51 de 14 de junho de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 1967 e no Diário Oficial de 23 de junho de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14