Projeto de Resolução do Senado n° 53, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14673 do Estado de Santa Catarina, que declarou a inconstitucionalidade da taxa sobre transações e serviços, criada pela Lei Estadual nº 2772 de 21 de julho de 1961, artigo 11, inciso 7º, alínea "A".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/08/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 53/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 15/05/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14673 do Estado de Santa Catarina, que declarou a inconstitucionalidade da taxa sobre transações e serviços, criada pela Lei Estadual nº 2772 de 21 de julho de 1961, artigo 11, inciso 7º, alínea "A".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1967
- 16/08/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 57 de 16 de agosto de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 18 de agosto de 1967 e no Diário Oficial de 22 de agosto de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:17