Projeto de Resolução do Senado n° 62, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16117 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 7687 de 14 de janeiro de 1963.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/09/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 62/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 24/05/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16117 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 7687 de 14 de janeiro de 1963.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/1967
- 21/09/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 67 de 21 de setembro de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22 de setembro de 1967 e no Diário Oficial de 26 de setembro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:22