Projeto de Resolução do Senado n° 69, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13238, TABACQS S/A e o Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucionalidade do artigo 11, III b, da Lei do Estado de Santa Catarina nº 2772 de 21 de julho de 1961, com a redação da Lei nº 2999 de 1961.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 69/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 14/08/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13238, TABACQS S/A e o Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucionalidade do artigo 11, III b, da Lei do Estado de Santa Catarina nº 2772 de 21 de julho de 1961, com a redação da Lei nº 2999 de 1961.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/1967
- 10/10/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 73 de 10 de outubro de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 1967 e no Diário Oficial de 13 de outubro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25