Projeto de Resolução do Senado n° 75, de 1967
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 14-P/MC de 1º de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15471 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3085 de 27 de agosto de 1964, no Município de Campinas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/10/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 75/1967
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 17/08/1967
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 14-P/MC de 1º de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15471 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3085 de 27 de agosto de 1964, no Município de Campinas.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/1967
- Indexação:
- Cobrança de tributos adicionais.
- 18/10/1967
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 75 de 18 de outubro de 1967. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 19 de outubro de 1967 e no Diário Oficial de 23 de outubro de 1967.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:28