Projeto de Resolução do Senado n° 23, de 1969
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 6/68-P/MC, de 25 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17444, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2144 de 26 de dezembro de 1963, do Município de Santo André.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/11/1969 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 23/1969
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 10/12/1968
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 6/68-P/MC, de 25 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 17444, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2144 de 26 de dezembro de 1963, do Município de Santo André.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1968
- Indexação:
- Imposto de industrias e profissões.
- 27/11/1969
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 30 de 27 de novembro de 1969. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 28 de novembro de 1969.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09