Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 36, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 774/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 94 de 18/10/1999
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 94 de 18/10/1999
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.435 de 25/04/2000
- Último estado:
- 21/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 36/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1998
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27619-27620 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 816/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 625/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. |
15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27616 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 816/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 625/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À promulgação. A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 269/1998
- Origem externa:
- MSG 269/1998
- Data de Leitura:
- 27/02/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTOS, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no bal nº 27.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:10 hs.
- 25/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a promulgação do Decreto Legislativo nº 94/99, DO nº 200- E de 19/10/99, pag. 001, e no
DSF nº 163 de 19/10/99, pag. 27804.
A SGM atendendo solicitação.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000094 DE 1999.
DOU-19/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-15/10/1999, PÁG. 27619.
Ofício SF 998 de 19/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência, encaminhando MSF 223/99 ao Presidente da República participando a promulgação do decreto.
Ofício SF 999 de 19/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo pro
mulgado.
Ofício SF 1.000 de 19/10/99 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando autógrafo pro
mulgado.
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h35.
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos,
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 14/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 816/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 625/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27616
- Publicado no DSF Páginas 27619-27620
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Dia 14/10/99.
Discussão, em turno único.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 694, de 1999, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável.
À SSCLS.
- 17/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
- 16/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 14/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- AO SACP.
- 14/09/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 29 A 31 DO PARECER DO SENADOR GILBERTO MESTRINHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 12/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 03/08/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
- 28/06/1999
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESSENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 17/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CRE p/exame da matéria.
- 17/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do relatório da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, referente a matéria.
À CRE, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
A SSCOM COM DESTINO À CRE.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O processado foi devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Sendo com Relatório Preliminar favorável à matéria, de autoria do Deputado Feu Rosa, que foi aprovado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em reunião realizada no dia 09/06/99
Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul: no dia 04/05/99, a mat´ria foi devolvida àquela Comissão Mista pelo Relator, Deputado Feu Rosa, para ionclusão na Ordem do Dia, com relatório favorável.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul: no dia 04/05/99, a matéria foi distribuída ao Relator, Deputado Feu Rosa.
- 17/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CPCM.
- 17/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 17 O OF. SF 189, DE 1999, DO PRESIDENTE
DO SENADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA
DO MERCOSUL - CPCM, ENCAMINHANDO A MATERIA, AQUELA
COMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I, PARAGRAFO 2º DA
RESOLUÇÃO 1, DE 1996-CN.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CPCM, PARA EMISSÃO DE RELATORIO.
DSF 17 03 PAG 5518 A 5522.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 15 (QUINZE) FLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:16