Projeto de Resolução do Senado n° 6, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 10-P/MC, de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18855, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2655 de 8 de dezembro de 1968, Tabela "E", item VIII.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/05/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 6/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 10-P/MC, de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18855, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2655 de 8 de dezembro de 1968, Tabela "E", item VIII.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- Cobrança da taxa de Expediente (tributo).
- 05/05/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 8 de 5 de maio de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6 de maio de 1970 e republicado (seção II) em 7 de maio de 1970. Publicado no Diário Oficial de 6 de maio de 1970 e republicado em 11 de maio de 1970 e 26 de junho de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:14