Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 5/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 725, do Estado do Rio do Grande do Sul, o qual declarou inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto-Lei Sul-Rio-Grandense nº 559 de 2 de junho de 1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/05/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 725, do Estado do Rio do Grande do Sul, o qual declarou inconstitucionalidade do artigo 33 do Decreto-Lei Sul-Rio-Grandense nº 559 de 2 de junho de 1944.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- Justiça militar, garantia constitucional.
- 12/05/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 14 de 12 de maio de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 13 de maio de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18