Projeto de Resolução do Senado n° 19, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/05/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 19/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 03/04/1970
- Descrição/Ementa
- Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/1970
- 19/05/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 30 de 19 de maio de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 20 de maio de 1970 e republicado no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 21 de maio de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22