Projeto de Resolução do Senado n° 71, de 2003
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
- Natureza
- Fixação de alíquotas de impostos
Ementa:
Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 71/2003
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 04/12/2003
- Descrição/Ementa
- Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
31/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 42368-42369 | A Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1.201, de 2008, nos termos do art. 334, II, do RISF. Os Projetos de Resolução nºs 41, de 2002, e 71, de 2003, que já tramitam em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39505 | Leitura do Requerimento nº 1.201, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 41, de 2002 e 71, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno) À Mesa para decisão. À SGM. |
09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17771 | 21:04 - Aprovado o Requerimento nº 443, de 2004. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 41, de 2002. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. |
15/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10199 | Leitura do Requerimento nº 443/2004, subscrito pelo Senador Ramez Tebet, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2002, por versarem sobre matéria correlata. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
05/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40077-40079 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2003
- Despachos:
- 04/12/2003 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/06/2004
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 31/03/2005 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 28/06/2005 - Redistribuição)
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 02/06/2009 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- PROPOSTA, SENADO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, (ICM), PRODUTOS, CESTA BÁSICA.
- 14/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PRS nº 41/2002)
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1.201, de 2008, nos termos do art. 334, II, do RISF.
Os Projetos de Resolução nºs 41, de 2002, e 71, de 2003, que já tramitam em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42368-42369
- 30/10/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.201, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 41, de 2002 e 71, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39505
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 17/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição dos PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003).
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando a instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 04/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PRS nº41, de 2002).
À SSCLSF.
- 28/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
- 28/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41/2002).
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:04 - Aprovado o Requerimento nº 443, de 2004.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 41, de 2002.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 17771
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 443, de 2004.
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 14/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 443/2004, subscrito pelo Senador Ramez Tebet, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2002, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 10199
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (leitura de requerimento de tramitação conjunta).
- 05/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 40077-40079
- 04/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:30