Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1948
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1102/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.890 de 13/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro, expondo a situação jurídica dos trabalhadores considerados "extranumerários" em face da Justiça do Trabalho e sugerindo seja elaborada lei adequada sobre a matéria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.890 de 13/06/1953
- Último estado:
- 13/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/1948
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 19/03/1947
- Descrição/Ementa
- Do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro, expondo a situação jurídica dos trabalhadores considerados "extranumerários" em face da Justiça do Trabalho e sugerindo seja elaborada lei adequada sobre a matéria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/1953 | Publicado no DOU Páginas 10986 | O PLS 24 de 1947, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 1102 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1890 de 13/06/1953. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10776 | Parecer final aprovado sem debate. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10658 | Leitura do Parecer 1344 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Augusto Meira. |
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7807 | Segunda Discussão. Projeto aprovado com sub-emenda da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7352-7353 | Leitura do Parecer 794 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça,contrário à emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 03/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5230 | Primeira Discussão. Projeto aprovado. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4323 | Leitura do Parecer 357 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 03/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1435 | Leitura do Parecer 53 de 1947, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Hamilton Nogueira. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1947
- Indexação:
- APLICAÇÃO, (CLT), MENSALISTA, DIARISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
- 14/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 24 de 1947, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 1102 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1890 de 13/06/1953.
- Publicado no DOU Páginas 10986
- 10/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 1497 de 1949, submetendo o Projeto nº 24 de 1947 à consideração dessa Casa.
- 03/11/1949
- Ação:
- Parecer final aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10776
- 31/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1344 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10658
- 29/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Segunda Discussão. Projeto aprovado com sub-emenda da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7807
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 794 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça,contrário à emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7352-7353
- 07/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda.
- 02/07/1948
- Ação:
- Primeira Discussão. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5230
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 357 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4323
- 02/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 53 de 1947, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 1435
- 19/03/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10