Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1949
- Autoria
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 631/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 837 de 26/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669 de 29 de agosto de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 837 de 26/09/1949
- Último estado:
- 26/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/1949
- Autor:
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Data:
- 06/06/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669 de 29 de agosto de 1946.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6701 | Redação final aprovada. |
02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6647 | Leitura do Parecer 687 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6588 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
26/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6468-6471 | Depois de o Senador Arthur Santos emitir parecer verbal, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, falam pela ordem os Senadores Lucio Corrêa e Ivo d'Aquino, tendo o primeiro levantado a suspeição de inconstitucionalidade da emenda nº 3. A fim de consultar o pensamento da Comissão, o Senador Arthur Santos solicita o prazo de uma hora, que lhe é concedido. Reaberta a sessão, o relator dá parecer pela inconstitucionalidade da emenda, o qual é aprovado. O Senador Salgado Filho faz declaração de voto. São rejeitadas as demais emendas e aprovado o Projeto em 1ª discussão. |
22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6393 | Leitura e aprovação do Requerimento 112 de 1949 do Senador Lucio Corrêa, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, nos termos do art. 95, letra a. |
02/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5655-5656 | 1ª Discussão. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com 4 emendas. |
30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5547-5550 | Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto, por 31 votos contra 1, conforme verificação feita a requerimento do Senador Joaquim Pires. |
28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5485 | Leitura do Parecer 577 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada pelo Senador Augusto Meira perante a Comissão. Relator: Olavo Oliveira. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado. |
25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5431-5433 | Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Arthur Santos e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 93 de 1949, que solicita urgência para a discussão e votação do Projeto, por 18 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa. |
07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4717 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, PREDIO URBANO.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 837 de 26/09/1949.
- 05/08/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 855 de 05/08/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 02/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6701
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 687 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6647
- 29/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 28/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6588
- 25/07/1949
- Ação:
- Depois de o Senador Arthur Santos emitir parecer verbal, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, falam pela ordem os Senadores Lucio Corrêa e Ivo d'Aquino, tendo o primeiro levantado a suspeição de inconstitucionalidade da emenda nº 3. A fim de consultar o pensamento da Comissão, o Senador Arthur Santos solicita o prazo de uma hora, que lhe é concedido. Reaberta a sessão, o relator dá parecer pela inconstitucionalidade da emenda, o qual é aprovado. O Senador Salgado Filho faz declaração de voto. São rejeitadas as demais emendas e aprovado o Projeto em 1ª discussão.
- Publicado no DCN Páginas 6468-6471
- 21/07/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 112 de 1949 do Senador Lucio Corrêa, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, nos termos do art. 95, letra a.
- Publicado no DCN Páginas 6393
- 01/07/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com 4 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 5655-5656
- 29/06/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto, por 31 votos contra 1, conforme verificação feita a requerimento do Senador Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 5547-5550
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 577 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada pelo Senador Augusto Meira perante a Comissão. Relator: Olavo Oliveira. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 5485
- 24/06/1949
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Arthur Santos e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 93 de 1949, que solicita urgência para a discussão e votação do Projeto, por 18 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 5431-5433
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4717
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23