Proposta de Emenda à Constituição n° 74A, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/01/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 74A/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 22/12/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.37 a 52) | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFORMA TRIBUTÁRIA, ELIMINAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ALÍQUOTA PROGRESSIVA. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ICMS), REGULAMENTAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UNIFORMIZAÇÃO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, GOVERNADOR, VALOR, ÂMBITO NACIONAL, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, ALIMENTOS, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, COBRANÇA, ORIGEM, LOCAL, EXIGÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTANTE, ESTADOS, (DF), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PRAZO, TRANSIÇÃO. FIXAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, VALOR, BENS IMÓVEIS, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRÉDITOS, RECEITA, PARCELA, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, (ICMS), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), APLICAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE,TRANSFORMAÇÃO, (CPMF), CARÁTER PERMANENTE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, ALÍQUOTA MÍNIMA. DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
| Matéria |
|---|
| PEC 17/2004 |
- 20/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2415 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 53).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 53 )"...
Leia-se:..."(fls. 37 a 143)"...
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37 a 52)
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003.
Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio.
A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos.
Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra.
Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos.
Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante.
Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos.
A matéria vai à CCJ para redação final.
É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para as devidas providências. - Votações nominais:
-
- 17/12/2003 - Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. (2º Turno) Aprovado
- 17/12/2003 - Alinea "F" do inciso V do § 2º do art. 155 (CF), § 2º do art. 160 (CF) e Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. Rejeitado
- 17/12/2003 - Inciso I do art. 161 (CF) para integrar a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. Aprovado
- 17/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSEXP.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12