Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2376/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 351 de 11/08/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMO DA MATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 351 de 11/08/2004
- Último estado:
- 19/08/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/01/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMO DA MATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa. Anexado à fl. 114, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Pres... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25093-25105 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22886 | 10 horas. Leitura do Parecer nº 837/2004-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 12/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCLSF. |
09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22832-22834 | 10 horas. Leitura do Parecer nº 837/2004-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 12/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCLSF. |
20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 503 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 79-84 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 241/2002
- Data de Leitura:
- 08/01/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 02/08/2004 - 06/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CARMO DA MATA, (MG).
- 08/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 19/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1276 de 18/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 351/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 119 a 120).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000351 DE 2004.
DSF - 12/08/2004 PÁG. 25619 a 25620.
DOU-E- 12/08/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 11/08/2004.
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado fl.118
- 10/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 09/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25093-25105
- 06/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 02/08/2004 a 06/08/2004.
- 08/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Leitura do Parecer nº 837/2004-CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável.
É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 12/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22832-22834
- Publicado no DSF Páginas 22886
- 05/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 115 e 116.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 01/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa.
Anexado à fl. 114, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 24/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.
- 27/01/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 20/01/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/01/04.
Aguardando recebimento de emendas.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 503
- Publicado no DSF Páginas 79-84
- 12/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Aguardando leitura.
- 08/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1117/03, de 11/12/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2376/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 87 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 88 a 91.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:54