Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Ortiz (PV/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 209/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/04/2009 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 279, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do presente projeto de lei. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Inte... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12173 | Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação. A Presidência determina o arquivamento definitivo. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11513 | Leitura do Parecer nº 279, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do presente projeto de lei. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
16/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11479-11487 | Leitura do Parecer nº 279, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do presente projeto de lei. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2534 | Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 16 de fevereiro próximo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2459-2460 | Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 16 de fevereiro próximo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/04/2009 - 20/04/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ESTATUTO, (OAB), CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, AUTOS, EXTRAÇÃO, CÓPIA, EXAME, PROIBIÇÃO, PREENCHIMENTO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE.
- 05/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 423 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 20).
- 23/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 23/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 22/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
A Presidência determina o arquivamento definitivo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12173
- 20/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/04/2009 a 20/04/2009.
- 15/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 279, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do presente projeto de lei.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11513
- Publicado no DSF Páginas 11479-11487
- Avulso de parecer
- 08/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 14 a 16, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 06/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
- 26/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria Incluída na Pauta da Comissão com o Voto do Relator, Senador Demóstenes Torres, que conclui pela rejeição do Projeto.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 03/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 16 de fevereiro próximo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 2459-2460
- Publicado no DSF Páginas 2534
- 02/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 9 cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 30/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:46