Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 215, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1021/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 216 de 30/06/2004
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 216 de 30/06/2004
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.729 de 12/01/2009
- Último estado:
- 07/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 215/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/02/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00289/2004
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2008 | Retificado no DSF Páginas 43862-43867 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 04/11/2008 | Retificado no DSF Páginas 43862-43867 | Leitura do Aviso nº 988-C.Civil, de 30 de outubro do corrente ano, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, encaminhando, nos termos do Aviso nº 27, de 25.09.2008, do Ministério de Relações Exteriores, a Tabela de Equivalências, traduzida para a língua portuguesa, Anexo I do Protocolo de Interação Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Mério Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 05 de dezembro de 2002. O expediente lido foi juntado ao presente processado do Decreto Legislativo nº 216, de 2004 (PDS nº 215, de 2004). A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado Federal, em 04.11.2008. À SGM e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43849-43851 | Leitura do Aviso nº 988-C.Civil, de 30 de outubro do corrente ano, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, encaminhando, nos termos do Aviso nº 27, de 25.09.2008, do Ministério de Relações Exteriores, a Tabela de Equivalências, traduzida para a língua portuguesa, Anexo I do Protocolo de Interação Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Mério Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 05 de dezembro de 2002. O expediente lido foi juntado ao presente processado do Decreto Legislativo nº 216, de 2004 (PDS nº 215, de 2004). A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado Federal, em 04.11.2008. À SGM e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 01/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20326 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8027-8029 | Leitura do Parecer nº 289, de 2004-CRE (Relator Senador Marco Maciel), favorável. À SSCLSF. |
| 10/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 3449-3459 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 97/2003
- Data de Leitura:
- 04/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, EDUCAÇÃO, RECONHECIMENTO, CERTIFICADO, TÍTULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), INCLUSÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA, CHILE.
- 02/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
- 01/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo, em devolução.
- 22/07/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13h.
- 22/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SGM por solicitação.
- 19/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/11/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 988-C.Civil, de 30 de outubro do corrente ano, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, encaminhando, nos termos do Aviso nº 27, de 25.09.2008, do Ministério de Relações Exteriores, a Tabela de Equivalências, traduzida para a língua portuguesa, Anexo I do Protocolo de Interação Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Mério Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 05 de dezembro de 2002.
O expediente lido foi juntado ao presente processado do Decreto Legislativo nº 216, de 2004 (PDS nº 215, de 2004).
A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado Federal, em 04.11.2008.
À SGM e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 43862-43867
- Publicado no DSF Páginas 43849-43851
- 31/10/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 02/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 07/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 892 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 74/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 216/04 (fls. 39 a 41).
Ofício SF nº 893 de 06/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 216/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 42).
Ofício SF nº 894 de 06/07/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 216/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
- 07/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000216 DE 2004.
DSF - 02/07/2004 PÁG. 020395 a 020396.
DOU-E- 02/07/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 30/06/2004.
- 01/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 01/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20326
- 28/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da sesaõ deliberativa ordinária de 30/06/2004.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 289, de 2004-CRE (Relator Senador Marco Maciel), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8027-8029
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 18/03/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 33 a 37 do parecer do Senador Marco Maciel favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 04/03/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 18/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel para relatar.
- 18/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 10/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emenda.
- 09/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Retificado no DSF Páginas 43862-43867
- Publicado no DSF Páginas 3449-3459
- 05/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Anexei, às fls. 31, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 04/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:07