Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 329, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2956/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 668 de 23/08/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO FM TUIUIU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 668 de 23/08/2004
- Último estado:
- 31/08/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 329/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO FM TUIUIU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25700-25703 | 10:00hs - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 3ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23797 | Leitura do Parecer nº 1.045/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. É lido o Ofício nº 46/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003) À SSCLSF. |
03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23606-23609 | Leitura do Parecer nº 1.045/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável. É lido o Ofício nº 46/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003) À SSCLSF. |
20/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4945 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
20/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4902-4908 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 325/2002
- Data de Leitura:
- 13/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 04/08/2004 - 10/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, DOIS IRMÃOS DO BURITI, (MTS).
- 14/10/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 31/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1545 de 25/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 668/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000668 DE 2004.
DSF - 24/08/2004 PÁG. 27360 A 27361.
DOU-E- 24/08/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 23/08/2004.
- 23/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto anexado (fl.83)
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 11/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00hs - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 3ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25700-25703
- 10/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 03/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 04/08/2004 a 10/08/2004.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.045/2004, da Comissão de Educação, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
É lido o Ofício nº 46/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23797
- Publicado no DSF Páginas 23606-23609
- 09/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 80, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 05/07/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 29/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado à fl. 79, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 15/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 22/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para relatar.
- 05/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 20/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/02/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 19/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 4945
- Publicado no DSF Páginas 4902-4908
- 13/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 13/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/262/04, de 06/02/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2956/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 69 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 70 a 72.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:52