Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 433, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 29/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 716 de 24/08/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO TERCEIRO MILÊNIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 716 de 24/08/2004
- Último estado:
- 08/09/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 433/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO TERCEIRO MILÊNIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca. Anexado à fl. 136, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao S... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26192-26196 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24631 | Leitura do Parecer nº 1.191, de 2004-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24516-24518 | Leitura do Parecer nº 1.191, de 2004-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
18/05/2004 | Retificado no DSF Páginas 14938 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11651 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11538-11549 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 284/2002
- Data de Leitura:
- 22/04/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 03/05/2004 - 07/05/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 06/08/2004 - 12/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ITAPORÃ, (MTS).
- 21/09/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 150, cópia de fax do Deputado Federal Murilo Zauith, datado de 21.09.2004, solicitando cópia integral da presente matéria.
Fornecida, nesta data, cópia integral do presente processo ao Deputado Murilo Zauith.
Devolvido ao Arquivo.
- 21/09/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 20/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 08/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1697 de 31/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 716/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 141).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000716 DE 2004.
DSF - 25/08/2004 PÁG. 27422.
DOU-E- 25/04/2004 PÁG. 00003.
Promulgado em 24/08/2004.
- 24/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.139).
- 13/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 13/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 26192-26196
- 12/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de recurso.
- 05/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 06/08/2004 a 12/08/2004.
- 04/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.191, de 2004-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24631
- Publicado no DSF Páginas 24516-24518
- 13/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às 137, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 09/07/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado à fl. 136, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 19/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca , com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 07/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/04/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 29/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa. - Retificado no DSF Páginas 14938
- Publicado no DSF Páginas 11651
- Publicado no DSF Páginas 11538-11549
- 22/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/427/04, de 20/04/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 29/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 126 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 127 a 130.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:22