Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2004
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei n º 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre a interrupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação judicial).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/06/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 99/2004
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 27/04/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei n º 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre a interrupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação judicial).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18008 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 548, de 2004, a matéria vai definitivamente ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12359 | Leitura do Requerimento nº 548, de 2004, do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
28/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11184-11188 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 29/04/2004 - 05/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DATA, CÓDIGO CIVIL, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, JUIZ, JUÍZO, INCOMPETÊNCIA, CITAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, FORMA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- 18/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00
Aprovado o Requerimento nº 548, de 2004, a matéria vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18008
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da segunda sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/06/2004, o RQS nº 548/2004, de retirada da matéria.
Votação, em turno único.
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 548, de 2004, de retirada da presente matéria.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 548, de 2004, do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 12359
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 69/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 28/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11184-11188
- 27/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12