Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 574, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3198/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 878 de 09/11/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE INHAÚMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 878 de 09/11/2004
- Último estado:
- 24/11/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 574/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE INHAÚMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/10/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 129, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35140 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 33013 | Leitura do Parecer nº 1.451, de 2004-CE, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 59, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32844-32847 | Leitura do Parecer nº 1.451, de 2004-CE, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 59, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15093 | 10:00h - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15074-15077 | 10:00h - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. À Comissão de Educação, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 769/2002
- Data de Leitura:
- 13/05/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 21/05/2004 - 27/05/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 26/10/2004 - 03/11/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, INHAÚMA, (MG).
- 16/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2166 de 17/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 878/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.136).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000878 DE 2004.
DSF - 10/11/2004 PÁG. 035658.
DOU-E- 10/11/2004 PÁG. 00003.
Promulgado em 09/11/2004.
- 09/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.134).
- 05/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:44 hs.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35140
- 03/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo.
- 25/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/10/2004 a 03/11/2004.
- 22/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.451, de 2004-CE, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33013
- Publicado no DSF Páginas 32844-32847
- 18/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls. 130 e 131, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 07/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 129, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 06/07/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
- 27/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/05/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15074-15077
- Publicado no DSF Páginas 15093
- 14/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/576/04, de 06/05/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 3198/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 119 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 120 a 122.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:54