Leitura do Ofício nº 984/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004 (MPV nº 179/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.



À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 31 a 36-REL, que apresenta. (Parecer nº 511, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra o Senador Alvaro Dias.
Usa da palavra, para prestar esclarecimentos, o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho.
É lido e aprovado o Requerimento nº 706, de 2004, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 apresentada à MPV.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator Revisor e a Emenda nº 29, destacada.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 31 a 36, do Relator Revisor.
Rejeitada a Emenda nº 29, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Total 59, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho se manifestado contrariamente à mesma e havendo orientado suas bancadas os líderes José Agripino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Romero Jucá e outros.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 512, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Lido o Ofício PS-GSE nº 813/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 6, oferecidas pela Câmara ao PLV 36/2004 (MPV 179/2004).
O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 31 a 36-REL, que apresenta. (Parecer nº 511, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra o Senador Alvaro Dias.
Usa da palavra, para prestar esclarecimentos, o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho.
É lido e aprovado o Requerimento nº 706, de 2004, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 apresentada à MPV.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator Revisor e a Emenda nº 29, destacada.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 31 a 36, do Relator Revisor.
Rejeitada a Emenda nº 29, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Total 59, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho se manifestado contrariamente à mesma e havendo orientado suas bancadas os líderes José Agripino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Romero Jucá e outros.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 512, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 688/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 179, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 688/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 179, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 688/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 179, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, e sua publicação no DOU de 26-05-2004, conforme consta às folhas nº 216 a 217.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, e sua publicação no DOU de 26-05-2004, conforme consta às folhas nº 216 a 217.