Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3626/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 10.883 de 16/06/2004
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.883 de 16/06/2004
- Último estado:
- 17/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2004
- Descrição/Ementa
- Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18882 | Leitura da Mensagem nº 77, de 204 (nº 317/2004, na origem), de 16 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17724-17727 | Aprovado o Requerimento nº 701, de 2004, de urgência, lido em sessão anterior, passando à imediata apreciação da matéria. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 523, de 2004-PLEN) A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 03/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17115 | Leitura do Requerimento nº 701, de 2004, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF, que será votado oportunamente em virtude da obstrução da pauta do Senado Federal por medidas provisórias. À SSCLSF. |
| 03/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17026-17035 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 177/2004
- Data de Leitura:
- 31/05/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CARGO DE CARREIRA, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, AUMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010883 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 115, 17 06 2004, PAG 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado. À sanção.)
- 12/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 858 de 23/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 (fls. 59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 21/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 77, de 204 (nº 317/2004, na origem), de 16 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 18882
- 21/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010883 DE 2004.
DOU - 17/06/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/06/2004.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 799 de 15/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 52/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 54).
Ofício SF nº 800 de 15/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 55).
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 41/46).
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 701, de 2004, de urgência, lido em sessão anterior, passando à imediata apreciação da matéria.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 523, de 2004-PLEN)
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17724-17727
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 701, de 2004, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, RISF, que será votado oportunamente em virtude da obstrução da pauta do Senado Federal por medidas provisórias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17115
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17026-17035
- 01/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 36 a 38, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 31/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:58