Requerimento n° 740, de 2004
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e com o Ato da Mesa Diretora do Senado Federal nº 1, de 2001, informações ao Ministro da Justiça, sobre a situação atual do processo administrativo, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), relativo à denúncia de diversas irregularidades praticadas pelo franqueador do McDonald's contra os franqueados da rede, bem como sobre eventuais providências adotadas no âmbito desse Ministério a fim de coibir a "canibalização", a sublocação das lojas a valores exorbitantes, além de outras condutas típicas de abuso do poder econômico cometidas por esse franqueador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 19/08/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 740/2004
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 14/06/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e com o Ato da Mesa Diretora do Senado Federal nº 1, de 2001, informações ao Ministro da Justiça, sobre a situação atual do processo administrativo, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), relativo à denúncia de diversas irregularidades praticadas pelo franqueador do McDonald's contra os franqueados da rede, bem como sobre eventuais providências adotadas no âmbito desse Ministério a fim de coibir a "canibalização", a sublocação das lojas a valores exorbitantes, além de outras condutas típicas de abuso do poder econômico cometidas por esse franqueador.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/06/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27777 | 10:00 - Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.674/2004, de 18 do corrente, do Ministro da Justiça, encaminhando as informações referentes à matéria. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente. AO PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 15/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18075 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MJ), (CADE), DENÚNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADES, FRANQUIA, LANCHONETE, McDONALD`S.
- 10/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 26/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciado o recebimento do Aviso nº 2.674/2004, de 18 do corrente, do Ministro da Justiça, encaminhando as informações referentes à matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
AO PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27777
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 59, cópia do Of. SF nº 1.457, de 24.8.2004, do Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 19/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 45 a 58, o original do Aviso nº 2.674, de 18.8.2004, do Ministro de Estado da Justiça, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 18/08/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 16/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1099 de 14/07/04, ao Ministro de Estado da Justiça solicitando informações (fls. 44).
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19;10 hs.
- 12/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.002/04 (Relator Senador Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa, em reunião realizada no dia 08 de julho do corrente ano, aprovou a presente matéria.
À SSEXP para os devidos fins.
- 08/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 06/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de relatório favorável.
- 24/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim para relatar.
- 14/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 18075
- RQS 740/2004
- Legislação citada
- 14/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:25